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Port. SMF/Goiânia - GO 54/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 54 de 17.03.2020

DOM-Goiânia: 17.03.2020

(Dispõe sobre as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 43 da Lei Complementar 276/2015, no artigo 166 da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia e, ainda, no inciso VIII do artigo 6º, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, aprovado pelo Decreto 1.090, de 20 de março de 2017,

CONSIDERANDO o Decreto nº 736, de 13 de março de 2020, combinado com o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020 que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia, e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;

RESOLVE emitir a presente Portaria:

Art. 1º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), o número de atendimentos nas Centrais de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL, será reduzido e somente será realizado mediante prévio agendamento, por meio do site www.goiania.go.gov.br.

Parágrafo único. A senha para atendimento será disponibilizada após cadastro com nome completo, telefone, e-mail e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Art. 2º O atendimento nas Centrais de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL, será priorizado para aquelas pessoas com sinais visíveis ou sintomas da doença, tais como febre, calafrios, tosse, espirros e outros sintomas respiratórios perceptíveis.

Parágrafo único. Para as pessoas ( continua ... )

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