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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.264/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.264 de 17.03.2020

DOM-Rio de Janeiro: 18.03.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de medidas emergenciais no atendimento ao público devido à pandemia do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitação do acesso aos serviços prestados pela administração fazendária;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO as especificidades dos atos de natureza fazendária, que justificam a adoção de medidas especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que salvaguardem a integridade física dos servidores e da população em geral,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas emergenciais impositivas a todos os órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, de modo a reduzir o impacto da pandemia do novo Coronavírus nas suas atividades administrativas.

Art. 2º Ficam suspensos os prazos previstos na legislação tributária para:

I - apresentação de impugnações e recursos administrativos e cumprimento de exigências;

II - baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades de serviços do cadastro de atividades econômicas.

§ 1º. Ficam igualmente prorrogados os prazos de validade das certidões emitidas com base na Resolução SMF nº 1.294, de 15 de abril de 1992, que adota o sistema de emissão de certidões fiscais por processamento eletrônico de dados para o iss e taxas, válidas na data de publicação deste Decreto.

§ 2º. Ficam prorrogadas por sessenta dias, a contar de seu vencimento, os prazos de validade das certidões emitidas com base na Resolução SMF nº 1.294, de 1992, vencidas até sessenta dias antes da data de publicação deste Decreto.

§ 3º. Fica delegada ao ( continua ... )

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