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Port. SF/Osasco - SP 13/20 - Port. - Portaria Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 13 de 17.03.2020

DOM-Osasco: 17.03.2020

Estabelece a suspensão do atendimento presencial da praça de atendimento e dá outras disposições.


PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE, Secretário de Finanças do Município de Osasco, uso de uma de suas atribuições legais e,

Considerando a recomendação da Organização Mundial da Saúde, acerca do Coronavírus (COVID-19);

Considerando as medidas adotadas pelos Entes Públicos restringindo o atendimento ao público;

RESOLVE

Art. 1º Fica suspenso por tempo indeterminado o atendimento presencial da Praça de Atendimento localizada na Secretaria de Finanças do Município de Osasco;

Art. 2º Os pedidos de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa e/ou cobrados judicialmente deverá ser solicitado diretamente no Departamento de Execução Fiscal situado na Rua Pres. Castelo Branco nº 305 - Centro - Osasco - SP.

Art. 3º O contribuinte poderá solicitar os serviços disponíveis on-line nos sites: www.osasco.sp.gov.br/serviços-on-line-financas ou www.financas.osasco.sp.gov.br.

Art. 4º As orientações dos serviços de competência da Secretaria de Finanças, que não estão disponíveis online, deverão ser solicitadas através dos telefones 2182-1371, 2182-1370 e 3652-9384, ou por wattsapp (11) 94143-9119.

Art. 5º Para o protocolo de processo administrativo, o requerimento e os documentos requisitados deverão ser encaminhados ao e-mail: financasatendimento.sf@osasco.sp.gov.br.

§ 1º. O atendente deverá conferir o correto preenchimento do requerimento, assim como os documentos apresentados, imprimi-los e efetuar a autuação do processo, encaminhando ao contribuinte o número do protocolo gerado.

§ 2º. Verificando que o requerimento não está preenchido corretamente e/ou que os documentos apresentados estão incompletos, o pedido será rejeitado, devendo tal fato comunicado ao contribuinte, expondo os falhas existentes.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da ( continua ... )

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