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Port. SAJ/Osasco 1/20 - Port. - Portaria Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Osasco nº 1 de 17.03.2020

DOM-Osasco: 17.03.2020

Dispõe sobre medidas e ações temporárias de prevenção e controle de contaminação relacionada ao Coronavírus - COVID 19 no âmbito da Secretária de Assuntos Jurídicos.


IVO GOBATTO JUNIOR, Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a classificação da situação mundial como pandêmica pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em decorrência do contágio pelo coronavírus causador do CODIV - 19;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020; bem como na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto estadual nº 64.862, de 13 de março de 2020, o Decreto municipal nº 12.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem tomadas no âmbito da administração municipal,

CONSIDERANDO a decretação de estado de emergência pelo Decreto 12.392, desta data,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas, pelo período que durar a situação de emergência, as audiências do Departamento de Processos Disciplinares - DPD, as quais serão oportunamente redesignadas, excetuando-se as já designadas e consideradas urgentes pelo Diretor do Departamento de Procedimentos Disciplinares.

Art. 2º No mesmo período, o atendimento ao público na Praça de Atendimento ao Contribuinte do Departamento de Execução Fiscal será:

I - Preferencialmente virtual ou por meio telefônico;

II - Na impossibilidade de atendimento na forma do inciso I, deverão ser adotadas medidas físicas ostensivas para evitar a aproximação dos servidores e contribuintes;

III - Ocorrerá em pequenos grupos, evitando-se aglomeração de pessoas.

Art. 3º Os servidores submetidos ao regime de Teletrabalho, conforme definição do Decreto 12392, de 17 de março de 2020, deverão:

I - Encaminhar ao Diretor do Departamento a que esteja vinculado o servidor relatório ( continua ... )

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