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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 68/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 68 de 17.03.2020

DOM-Ribeirão Preto: 17.03.2020

Altera redação do Decreto nº 065, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre adoção, no âmbito da administração direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo "COVID-19" (novo coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal, conforme especifica.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Inclui incisos no art. 1º do decreto nº 065, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - as audiências públicas que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto."

Art. 2º Altera a redação do art. 2º e inclui parágrafo único no decreto nº 065, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica também autorizado a adoção de medidas temporárias e emergenciais, no âmbito da Administração Direta e Indireta, que facilitem a prestação dos serviços públicos através de meios não presenciais, tais como atendimento eletrônico nos sites oficiais, atendimentos por e-mail, atendimento telefônico, e nos casos que exijam o atendimento presencial, medidas que otimizem e agilizem este atendimento, assegurando o ingresso a repartições públicas permitindo o controle de aglomerações, de modo a evitá-las."

Art. 3º Altera a redação do art. 3º e inclui parágrafo único no decreto nº 065, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica autorizado, no âmbito da Administração Direta e Indireta, que os funcionários públicos municipais com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, ou portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, e também as funcionárias públicas gestantes e lactantes deverão trabalhar em casa, sob orientação da Chefia ( continua ... )

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