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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 65/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 65 de 16.03.2020

DOM-Ribeirão Preto: 16.03.2020

Dispõe sobre adoção, no âmbito da administração direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo "COVID-19" (novo coronavirus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a adoção de medidas temporárias e emergenciais, no âmbito da Administração Direta e Indireta, visando a suspensão:

I - de eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;

II - de aulas e atividades presenciais com alunos no âmbito da Secretaria da Educação, estabelecendo-se, no período de 23 de março a 03 de abril de 2020;

III - do gozo de férias dos servidores da Secretaria da Saúde, a partir de 1º de abril até 15 de maio de 2020.

IV - do recadastramento (prova de vida) dos beneficiários - aposentados e pensionistas - do IPM por 60 (sessenta) dias.

V - de atividades sociais, esportivas e lúdicas, a critério de cada secretaria ou órgão, quando as mesmas puderem aumentar o risco de transmissão do vírus.

Art. 2º Fica também autorizado a adoção de medidas temporárias e emergenciais, no âmbito da Administração Direta e Indireta, que facilitem a prestação dos serviços públicos através de meios não presenciais, tais como atendimento eletrônico nos sites oficiais, atendimentos por e-mail, atendimento telefônico e nos casos que exijam o atendimento presencial, medidas que otimizem e agilizem este atendimento.

Art. 3º Fica decretado, no âmbito da Administração Direta e Indireta, que todos os funcionários públicos municipais com mais de 65 anos, exceto os que trabalham nas áreas de segurança pública e saúde, deverão trabalhar em casa.

Art. 4º O cumprimento do disposto no art. 1º não prejudica nem supre:

I - as medidas determinadas no âmbito da Secretaria da Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;

II - o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º Fica recomendado, no Setor Privado, a suspensão de:

I - aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber;

II - eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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