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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.504/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.504 de 17.03.2020

DOM-Porto Alegre: 18.03.2020

Obs.: Edição Extra

Estabelece medidas complementares de prevenção contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 20.500, de 16 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto nº 20.500, de 16 de março de 2020, medidas emergenciais de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Porto Alegre.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto consideram-se serviços essenciais aqueles elencados no art. 3º do Decreto Municipal nº 18.436, de 23 de outubro de 2013.

Art. 3º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de emergência, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.

§ 1º. Nos termos do caput deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas, elevadores, corredores, auditórios, dentre outros, sem prejuízo ao serviço público.

§ 2º. Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença física.

Art. 4º A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores:

I - ( continua ... )

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