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Port. CMT São Paulo-SP 1/20 - Port. - Portaria Conselho Municipal de Tributos de São Paulo-SP nº 1 de 17.03.2020

DOM-São Paulo: 18.03.2020

Suspende, com fundamento no Decreto nº 59.283/2020, as sessões de julgamento no Conselho Municipal de Tributos.


A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS,

Considerando a declaração de situação de emergência no Município de São Paulo levada a efeito pelo Decreto nº 59.283/2020,

Considerando o disposto no artigo 12, I do referido decreto para que sejam postergadas as sessões enquanto não implementados meios que possibilitem sua realização remotamente,

Considerando o disposto no artigo 20 do referido decreto, no exercício de suas atribuições legais, em especial os incisos I e IV do artigo 11 da Portaria SF nº 150/2018, Regimento Interno do CMT

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas todas as sessões de julgamento do Conselho Municipal de Tributos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis nos termos do artigo 20 do Decreto nº 59.283/2020.

Parágrafo único. A retomada das sessões será comunicada aos interessados por meio da publicação, no Diário Oficial da Cidade, das pautas das respectivas Câmaras com as datas e processos a serem julgados.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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