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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.612/20 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.612 de 17.03.2020

DOM-Fortaleza: 17.03.2020

Decreta Ponto Facultativo o expediente do dia 20 de março de 2020 nas repartições da administração pública Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2); CONSIDERANDO que o avanço do COVID-19 é uma realidade a ser enfrentada por toda sociedade, e que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou a situação mundial como pandemia;

CONSIDERANDO, ainda, que casos já foram confirmados em nossa cidade, se torna imperiosa a necessidade de adoção de medidas preventivas objetivando a preservação da vida e da saúde de todos os cidadãos de nossa cidade.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, nas repartições da Administração Pública Municipal, todo o expediente do dia 20 de março de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a todos os servidores municipais da Secretaria da Saúde, incluindo os setores administrativos, hospitais e demais equipamentos de saúde e do Instituto Dr. José Frota (IJF), que deverão cumprir o expediente normalmente.

Art. 2º A determinação de que trata o art. 1º deste Decreto não deverá afetar o funcionamento dos demais serviços essenciais, tais como: serviços de limpeza pública, segurança, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva vidas.

Parágrafo único. Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades que executam os serviços de que trata o caput deste artigo disciplinarão o regime de escala e/ou plantão a que se submeterão os servidores das áreas mencionadas, objetivando garantir a não interrupção dos serviços.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 17 de março de ( continua ... )

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