x
x
x
Lei Ass. Leg. - MA 11.224/20 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 11.224 de 17.03.2020

DOE-MA: 18.03.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 18.03.2020.

Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para reduzir a alíquota do ICMS nas operações internas com refrigerantes, e dá outras providências.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 304, de 12 de dezembro de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido da alínea "g", a qual terá a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

(...)

III - (...)

(...)

g) nas operações internas com refrigerantes."

Art. 2º O caput do art. 22 da Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. O inciso I do § 5º do art. 12, o caput do art. 19, o inciso I e o § 1º do art. 26, os incisos I, II e III do art. 48 e os incisos I a IV do art. 49 da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)"

Art. 3º Fica revogado o item 5 da alínea "a" do inciso IV do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos, em relação ao disposto no art. 1º e no art. 3º, a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?