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Port. SUDEMA-PB 14/20 - Port. - Portaria Superintendência de Administração do Meio Ambiente de Paraíba nº 14 de 18.03.2020

DOE-PB: 18.03.2020

Aprova normas e procedimentos de protocolização de documentos a serem observados durante a vigência da Situação de Emergência em saúde no Estado da Paraíba, em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19), junto à SUDEMA.


O Superintendente da SUDEMA - Superintendência de Administração do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 15, Inciso XI, do Decreto nº 12.360 de 20 de janeiro de 1988 c/c o Decreto nº 23.837, de 27 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.122 de 13 de março de 2020, que declara situação de Emergência no Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa nº 01, de 17 de março de 2020, pelo Comitê Estadual de Gestão de Crise do COVID-19;

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO a decretação de Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional no âmbito da Paraíba;

CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação de emergência vivida no Brasil e no mundo, que demanda restrições de aglomerações e contatos presenciais;

RESOLVE:

Art. 1º Os atendimentos presenciais na Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA serão restritos a casos excepcionais, a serem analisados e autorizados pela Diretoria da Autarquia;

Art. 2º Requerimentos, pedidos e comunicados, entre outros, à SUDEMA deverão ser encaminhados por meio de correspondência física rastreável por Aviso de Recebimento (AR) ou por meio virtual - e-mail;

Art. 3º Nos casos de correspondência por meio virtual, o endereço eletrônico para submissão dos documentos especificados no Art. 2º é: protocolo@sudema.pb.gov.br ;

§ 1º. A SUDEMA não se responsabilizará por ( continua ... )

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