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Dec. Est. PI 18.889/20 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.889 de 17.03.2020

DOE-PI: 17.03.2020

Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de março a dezembro de 2020, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP. com os números de inscrição 19.439.521-9, 19,447.744-7, 19.448.355-0 é 19.445.190-9, ficam obrigados a apurar e recolher o ICMS sobre às operações ocorridas nos meses de março à dezembro do exercício de 2020 na forma que segue:

I- O ICMS relativo às operações ocorridas no mês de março de 2020 deve ser apurado e recolhido da seguinte forma:

a) primeiro decêndio deverá ser recolhido até o dia 19 de março, e apurado considerando o valor de um terço das operações realizadas no mês de fevereiro de 2020;

b) segundo decêndio deverá ser recolhido até o dia 27 de março, e apurado considerando o valor de um terço das operações realizadas no mês de fevereiro de 2020;

c) terceiro decêndio deverá ser recolhido nos prazos fixados no art. 108 do Decreto nº 15.500. de 23 de dezembro de 2008.

II - O ICMS relativo às operações ocorridas no mês de abril de 2020 deve ser apurado e recolhido da seguinte forma:

a) primeiro decêndio deverá ser recolhido até o dia 17 de abril, e apurado considerando o valor de um terço das operações realizadas no mês de março de 2020;

b) segundo decêndio deverá ser recolhido até o dia 28 de abril, e apurado considerando o valor de um terço das operações realizadas no mês de março de 2020.

c) terceiro decêndio deverá ser recolhido nos prazos fixados no art. 108 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

III - O ICMS relativo às operações ocorridas no mês de maio de 2020 deve ser apurado e recolhido da seguinte forma:

a) primeiro decêndio deverá ser recolhido até o dia 18 de maio, e apurado considerando o valor de um terço das operações realizadas no mês de abril ( continua ... )

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