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IN Sec. Faz. - RS 1/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 1 de 17.03.2020

DOE-RS: 18.03.2020

Autoriza e disciplina excepcionalmente o regime de Teletrabalho para os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 90 da Constituição Estadual,

Considerando o aumento do risco potencial de incidência de doenças infectocontagiosas, que exigem a adoção de medidas preventivas para a proteção da saúde dos servidores e da população em geral no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul de que trata o Decreto nº 55.115, de 12 de março de 2020, complementadas pelo Decreto nº 55.118, de 16 de março de 2020;

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços da Administração Pública à disposição da sociedade; e

Considerando a possibilidade de autorização de Teletrabalho, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, incluído pela novel Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020, bem como no Decreto nº 55.115, de 12 de março de 2020, e no Decreto nº 55.118, de 16 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o regime de Teletrabalho, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, a critério da Administração Fazendária, para os servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, em regime excepcional, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público.

§ 1º. O teletrabalho poderá ser total ou parcial, abrangendo um ou mais turnos e dias de trabalho, com o cumprimento parcial de jornada presencial, no interesse do serviço público

§ 2º. Será obrigatório e total o regime estabelecido no caput para os servidores:

I - com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições;

II - gestantes;

III - portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos;

IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata o Decreto nº 55.118, de 16 de março de 2020; e

V - que tenham regressado, nos últimos ( continua ... )

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