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Port. Sec. Faz. - PB 53/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 53 de 17.03.2020

DOE-PB: 18.03.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 18.03.2020.

(Excepciona a exigência contida no art. 5º da Portaria nº 121/2018, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, permitindo que a concessão de acesso provido à Virtual Private Network - VPN a servidor da SEFAZ/PB seja autorizada diretamente pela Gerência de Tecnologia da Informação - GTI.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando as circunstâncias envolvendo a atual pandemia relacionada ao COVID-19 e a necessidade de prover maior segurança de saúde aos servidores da SEFAZ/PB;

Considerando a necessidade da manutenção e continuidade dos trabalhos exercidos por servidores desta Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionar a exigência contida no art. 5º da Portaria nº 121/2018/GSER, de 28 de junho de 2018, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, permitindo que a concessão de acesso provido à Virtual Private Network - VPN a servidor da SEFAZ/PB, seja autorizada diretamente pela Gerência de Tecnologia da Informação - GTI.

Art. 2º Os gestores devem solicitar via e-mail à GTI, informando os dados dos servidores subordinados a serem contemplados com o referido acesso desta forma:

I - Nome Completo do servidor;

II - CPF;

III - e-mail;

IV - Telefone fixo para contato e

V - Motivo: o nº desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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