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Lei Est. MA 11.222/20 - Lei do Estado do Maranhão nº 11.222 de 16.03.2020

DOE-MA: 16.03.2020

(Altera a Lei nºs 7.799/2002, 8.246/2005 e 11.184/2019, que dispõem sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, e a Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, e a Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019.

Art. 2º O inciso I, a alínea "d" do inciso II e a alínea "c" do inciso IV, todos do § 1º do art. 35, o art. 70, o inciso I do art. 239-B, o art. 239-C e o caput do art. 239-F da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

§ 1º. (...)

I - somente darão direito a crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;

II - (...)

(...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

III - (...)

(...)

IV - (...)

(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.

(...)

Artigo 70. O Poder Executivo poderá submeter o contribuinte do imposto a sistema especial de controle e fiscalização conforme estabelecer, sempre que julgar insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais, bem como para aperfeiçoar a gestão ( continua ... )

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