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Port. SET - RN 5/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 5 de 17.03.2020

DOE-RN: 18.03.2020

(Altera os Anxs. I e II da Portaria nº 93/2017-GS/SET, que dispõe sobre a padronização das informações pertinentes à impressão do Selo Fiscal de Controle exigido em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos I e II da Portaria nº 093/2017-GS/SET, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre a padronização das informações pertinentes à impressão do Selo Fiscal de Controle exigido em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 093/2017-GS/SET, de 16 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

GRÁFICAS CREDENCIADAS PARA IMPRESSÃO DO SELO FISCAL (OBSERVADO O ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 26.596/17)
CNPJEMPRESAABREVIAÇÃO
33.113.309/0001-47VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTOV
61.418.141/0001-13INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDAI

"

Art. 2º O Anexo II da Portaria nº 093/2017-GS/SET, de 16 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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