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Dec. DF 40.528/20 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 40.528 de 17.03.2020

DO-DF: 17.03.2020

Obs.: Edição Extra C

Estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos como ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus, os dias 18, 19 e 20 de março de 2020.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação e órgãos de fiscalização do consumidor, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ( continua ... )

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