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Res. COINDICE/ICMS - GO 150/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 150 de 10.03.2020

DOE-GO: 18.03.2020

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020, conforme decisões judiciais destacadas.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar proferida na Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência nº 5690325.38.2019.8.09.0051, requerida pelo Município de Mossâmedes, determinando que:

"para determinar a suspensão da aplicação das Instruções Normativas nº 03/2019 e seguintes da SEMAD, e, por conseguinte, a aplicação das regras vigentes até 2018 (LC 90/2011), determino ainda que o COINDICE readeque o incide referente ao ICMS ECO do Requerente para a categoria de 3% (três por cento), até o julgamento final desta demanda"

Considerando a decisão liminar proferida nos Autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 5051013.82.2020.8.09.0047, ajuizada pelo Município de Goianápolis, determinando que:

"...suspensão da Instrução Normativa nº 03/2019 (Anexo II), da Resolução SEMAD nº 148/2019, com aplicação do índice ecológico conforme LC 90/2011 fixado em 2018, recolocando-o na categoria de municípios índice de 3%, com repasse desde o dia 1º de janeiro de 2019. "

Considerando que a lista encaminhada pela SECIMA no dia 04/12/18 conta com 99 (noventa e nove) municípios e suas respectivas classificações nos critérios ambientais definidos pela Lei Complementar 90/11;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, resolve baixar a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o repasse das

parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2020, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2020, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II e seu parágrafo 3º da Constituição da República.

Art. 3º Os índices aprovados serão utilizados pela Instituição Bancária responsável pela entrega dos recursos do ICMS pertencentes aos Municípios sobre o montante de 25% (vinte e cinco por cento), que lhes são pertencentes, na forma prevista na Constituição da República.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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