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Dec. Est. AL 69.520/20 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 69.520 de 17.03.2020

DOE-AL: 18.03.2020

(Altera o anx. XXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245/1991, e estabelece Margem de Valor Agregado - MVA, para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária, nas operações que especifica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo XXIV do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e estabelece Margem de Valor Agregado - MVA, para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária, nas operações que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02900.0000000373/2020,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XXIV

Das Margens de Valores Agregados - MVA para Operações Internas Destinadas a Contribuintes não Inscritos no CACEAL

( continua ... )
ItemMercadoriaMVA (%)
1Gêneros alimentícios37,23%
2Confecções, perfumarias, cosméticos, artigos de armarinho, artefatos de tecidos e mercadorias semelhantes38,46%

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