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IN Sec. Faz. - AL 9/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 17.03.2020

DOE-AL: 18.03.2020

Altera a Instrução Normativa SEF nº 14, de 27 de março de 2018, que publicou, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, na cláusula segunda, I, e terceira, I, parágrafo único, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS 228/19, de 13 de dezembro de 2019, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo único da Instrução Normativa SEF nº 14, de 26 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens 45.2 e 46, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1): ESTADO DE ALAGOASDISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)TERMO INICIAL (8)OBSERVAÇÕES (9)
ITEM (2)ATOS (3)NÚMERO (4 ( continua ... )

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