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Res. Norm. ANEEL 874/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 874 de 10.03.2020

D.O.U.: 18.03.2020

Aprova a revisão dos Submódulos 2.1, 2.1A, 2.4, 9.1, 12.1 e 12.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamentam ou fazem referência à metodologia da taxa regulatória de remuneração do capital dos segmentos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 6º do Anexo da Portaria nº 117, de 5 de abril de 2013, no Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017 e o que consta do Processo nº 48500.001761/2018-10, resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes versões dos Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET:

Módulo 2 - Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica:

a) Submódulo 2.1 - Procedimentos Gerais;

b) Submódulo 2.1 A - Procedimentos Gerais;

c) Submódulo 2.4 - Taxa Regulatória de Remuneração de Capital;

Módulo 9 - Concessionárias de Transmissão

d) Submódulo 9.1 - Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes;

Módulo 12 - Concessionárias de Geração

e) Submódulo 12.1 - Revisão Periódica das Receitas de Geradoras;

f) Submódulo 12.3 - Remuneração de Capital da Geração - Segunda versão.

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata esta Resolução estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º A presente Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR após decorridos 6 (seis) anos de vigência.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de ( continua ... )

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