x
x
x
Port. INSS 365/20 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 365 de 17.03.2020

D.O.U.: 18.03.2020

Antecipa o cronograma de pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada previdenciária e assistencial aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Conceição de Castelo e Iúna, no Espírito Santo, e no Guarujá, em São Paulo.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e nas Portarias Conjuntas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Cidadania nº 5.101, de 19 de fevereiro de 2020, e nº 6.549, de 9 de março de 2020, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.045121/2020-68, resolve:

Art. 1º Antecipar aos beneficiários residentes ou com domicílio bancário nos Municípios de Conceição de Castelo e Iúna, no Estado do Espírito Santo, e no Guarujá, em São Paulo:

I - o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, a partir da competência março de 2020 e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelas Portarias nº 190, de 29 de janeiro de 2020, e nº 448, de 4 de março de 2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério do Desenvolvimento Regional; e

II - o valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção dos beneficiários no período de 25 de março a 31 de maio de 2020, observada a disponibilidade orçamentária.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários residentes ou com domicílio bancário nos Municípios de Conceição de Castelo e Iúna, no Estado do Espírito Santo, e No Guarujá, em São Paulo, na data de reconhecimento do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2º. A antecipação de valores de que trata o inciso II do caput deverá ser ressarcida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?