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Instr. CVM 620/20 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 620 de 17.03.2020

D.O.U.: 18.03.2020

Dispõe sobre a aquisição, por companhias emissoras, de debêntures de sua própria emissão, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos mercados regulamentados de valores mobiliários, e altera dispositivos das instruções CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, 480, de 7 de dezembro de 2009, 481, de 17 de dezembro de 2009, e 583, de 20 de dezembro de 2016.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de março de 2020, com fundamento nos arts. 4º, incisos III e V, 8º, inciso I, e 22, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 55, § 2º e § 3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I
ABRANGÊNCIA

Art. 1º Esta Instrução regula a aquisição, por companhias emissoras, de debêntures de sua própria emissão, conforme o disposto no art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos mercados regulamentados de valores mobiliários.

Parágrafo único. As escrituras das debêntures poderão proibir as operações previstas nesta Instrução ou estabelecer condições mais restritivas para a sua implementação.

Art. 2º Para os fins da presente Instrução, considera-se:

I - companhia emissora: companhia emissora de debêntures com registro de emissor de valores mobiliários ou cujo registro de emissor de valores mobiliários tenha sido dispensado pela CVM;

II - debêntures:

a) debêntures de emissão de companhias emissoras que tenham sido objeto de oferta pública de distribuição registrada ou dispensada de registro pela CVM; e

b) debêntures de emissão de companhia emissora que estejam admitidas para negociação nos mercados regulamentados de valores mobiliários.

III - prêmio de aquisição: a parcela do preço de aquisição superior ao valor nominal atualizado, a ser paga pela companhia emissora aos debenturistas que alienarem debêntures de sua titularidade à companhia emissora e que deve ser expressa em percentual sobre o valor nominal atualizado;

IV - valor nominal: valor de principal de cada debênture, conforme previsto na respectiva escritura de emissão; e

V - valor nominal atualizado: o valor nominal, deduzido das amortizações, composto pela correção monetária, se houver, e acrescido da remuneração prevista na escritura de emissão, na data de liquidação da ( continua ... )

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