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ADE SRRF/1ª RF 5/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 5 de 13.03.2020

D.O.U.: 18.03.2020

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso II, do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, tendo em vista no inciso 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 05 de novembro de 2010, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 14090.720054/2020-90, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa GAZIN INDUSTRIA DE COLCHÕES LTDA, CNPJ nº 28.411.905/0004-16, e o estabelecimento da empresa COVESTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA LTDA, CNPJ nº 21.870.272/0003-84, na condição de SUBSTITUÍDO.

Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Código - TIPIDescrição do produtoAlíquota
3907.20.39Poliol Polieter5,00%

Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no ( continua ... )

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