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Lei Mun. Igarapava/SP 856/19 - Lei do Município de Igarapava/SP nº 856 de 18.06.2019

SOM-Igarapava: 18.06.2019

Altera o prazo de vencimento da parcela única com desconto e da primeira parcela de IPTU e ISSQN, exercício 2019, e dá outras providências.


JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 52, § 1º, da Lei Complementar nº 294/2006 (Código Tributário Municipal),

FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o prazo de vencimento da parcela única com desconto e da primeira parcela dos impostos Predial e Territorial Urbano, e ISSQN, referente lançamento do exercício de 2019.

§ 1º. A Parcela Única com desconto terá seu vencimento no dia 15.07.2019 e a primeira parcela terá seu vencimento alterado para o dia 20.07.2019, as demais parcelas terão seus vencimentos no dia 20 de cada mês.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos dezoito de junho de 2019.

JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR

Prefeito Municipal

REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, data supra.

MAURÍCO LAURENTE

Departamento ( continua ... )

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