x
x
x
IN AGRODEFESA - GO 7/17 - IN - Instrução Normativa Agência Goiana de Defesa Agropecuária do estado de Goiás nº 7 de 21.12.2017

DOE-GO: 22.12.2017

Dispõe sobre a concessão de senha, pela AGRODEFESA, para os estabelecimentos regularmente registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) de Goiás, sob responsabilidade de seus proprietários, com objetivo de acessar o Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás - SIDAGO.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 203 do Regulamento da Lei nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 5.652, de 06 de setembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder senha para proprietários ou seus representantes legais, dos estabelecimentos regularmente registrados no Serviço de Inspeção Estadual da Agrodefesa, que permitirá o acesso ao Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás - SIDAGO por meio do site www.agrodefesa.go.gov.br, conforme disposto no ANEXO I constante nesta lnstrução Normativa;

Parágrafo único. O acesso ao SIDAGO permitirá atuar nas seguintes operacionalidades do sistema:

a) Recebimento de notificações emitidas pela Agrodefesa;

b) Permissão para atualizar o cadastro do estabelecimento, incluindo campo para anexar documentos;

c) Permissão para emitir Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE;

d) Permissão para emitir Certidão de Regularidade do estabelecimento;

e) Permissão para visualizar os Termos de Fiscalização emitidos para o estabelecimento;

f) Permissão para visualizar os Autos de Infração emitidos para o estabelecimento;

g) Permissão para protocolar recursos referente aos Autos de Infração emitidos para o estabelecimento;

h) Permissão para emitir Guias de Trânsito de Produtos de Origem Animal (comestíveis e não comestíveis);

i) Permissão para cadastrar produtos fabricados no estabelecimento, incluindo campos para anexar os croquis de rótulos e/ou outros documentos pertinentes ao cadastro do produto;

j) Permissão para visualizar e/ou inserir informações de interesse do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal em módulos que venham a ser desenvolvidos (dados estatísticos, laudos de análises laboratoriais, dentre outros).

Art. 2º Esta lnstrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?