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IN AGRODEFESA - GO 3/20 - IN - Instrução Normativa Agência Goiana de Defesa Agropecuária do estado de Goiás nº 3 de 17.03.2020

DOE-GO: 17.03.2020

Dispõe sobre a concessão de login e senha, pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária-AGRODEFESA, para as prestadoras de serviços, estabelecimentos comerciais, industriais, rurais e de análise laboratorial regularmente registrados na agência, sob responsabilidade de seus proprietários com o objetivo de acessar o Sistema de Defesa Agropecuária do Estado de Goiás - SIDAGO.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e do Decreto nº 9.550, de 8 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da Agrodefesa;

Considerando o disposto no artigo 203 do Regulamento da Lei nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 5.652, de 06 de setembro de 2002;

Considerando, ainda, o disposto na Lei Estadual nº 14.245 de 29 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 6.295 de 16 de novembro de 2005, bem como na Lei Estadual 19.423 de 26 de julho de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 9.286 de 03 de agosto de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder login e senha para proprietários ou seus representantes legais, das prestadoras de serviços, estabelecimentos comerciais, industriais, rurais e de análise laboratorial regularmente registrados na agência, permitindo acesso ao Sistema de Defesa Agropecuária do Estado de Goiás - SIDAGO por meio do site www.agrodefesa.go.gov.br na forma do ANEXO I.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 7, de 22 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA

AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, Goiânia-GO.

José Essado ( continua ... )

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