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Dec. Est. SC 509/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 509 de 17.03.2020

DOE-SC: 17.03.2020

Obs.: Ed. Extra

Dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3147/2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas no território catarinense, por 30 (trinta) dias, a partir de 19 de março de 2020, inclusive, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.

§ 1º. No que tange à rede pública estadual de ensino, os primeiros 15 (quinze) dias correspondem à antecipação do recesso escolar.

§ 2º. Não haverá prejuízo de conteúdo nem frequência aos alunos que se ausentarem das aulas a partir de 17 de março de 2020, ficando recomendado às pessoas que tiverem condições para tanto que não enviem os alunos para a escola.

§ 3º. Recomenda-se que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos no período em que as aulas estiverem suspensas.

§ 4º. Ato do Secretário de Estado da Educação disporá sobre o calendário de reposição das aulas na Rede Estadual de Ensino.

Art. 2º Ficam suspensas, por 30 (trinta) dias, a partir de 17 de março de 2020, inclusive, as aulas na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

Art. 3º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, eventos e atividades de qualquer natureza, com ( continua ... )

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