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IN CGRE - RO 11/20 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 09.03.2020

DOE-RO: 17.03.2020

(Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 9/2014/GAB/CRE, a qual disciplina o regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 14 da Parte 2 do Anx. IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 009/2014/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2014, a qual disciplina o regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 14 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária;

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados à Instrução Normativa nº 009/2014/GAB/CRE:

I - o inciso V ao artigo 4º:

"Artigo 4º (...)

V - comprovação da quantidade de empregados legalmente registrados, mediante apresentação da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) do mês anterior ao do pedido.".

II - o inciso III ao artigo 7º:

"Artigo 7º (...)

(...)

III - 3ª via: arquivo.".

Art. 2º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 009/2014/GAB/CRE:

I - o ( continua ... )

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