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Lei Est. MT 11.095/20 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 11.095 de 16.03.2020

DOE-MT: 17.03.2020

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 48 da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 10.766, de 25 de setembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. É obrigatório o recolhimento da Taxa de Defesa Sanitária Animal pelo proprietário de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos; indústria frigorífica e produtor de leite, nos termos da Seção II do Anexo II desta Lei.

(...)

§ 3º. Serão isentos da Taxa de Defesa Sanitária Animal o produtor ou a empresa que espontaneamente contribuam para o:

I - Fundo Emergencial de Saúde Animal - FESA/MT nos casos de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos destinados ao abate ou ao Instituto Mato-Grossense da Carne - IMAC nos casos de bovinos e bubalinos quando abatidos, observadas as disposições previstas no § 4º deste artigo;

II - Fundo de Sanidade e Desenvolvimento da Suinocultura Mato-grossense - FSDS/MT, nos casos de suínos destinados ao abate, independente do destino, e à engorda em outros Estados;

III - Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite - FQPS/Leite, nos casos descritos no inciso VI da Seção II do Anexo II desta Lei.

§ 4º. Para o contribuinte gozar da isenção prevista no inciso I do § 3º do caput deste artigo, observar-se-á o ( continua ... )

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