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Port. SUREC/Belo Horizonte-MG 16/20 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte/MG nº 16 de 13.03.2020

DOM-Belo Horizonte: 17.03.2020

Institui certidões mobiliárias e disciplina o fornecimento de informações constantes do Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários.


O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 10 do Decreto no 17.175 de 27 de setembro de 2019, e a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 037, de 18 de março de 2019,

RESOLVE,

Art. 1º As informações constantes do Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC do Município serão disponibilizadas por meio das seguintes certidões:

I - Certidão de Inscrição no Cadastro Mobiliário - certifica a inscrição ou não do Profissional Autônomo ou a Pessoa Jurídica junto ao Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, informando, se for o caso, os dados relativos à atividade econômica, data de início de atividades e a situação cadastral (ativa, inapta, paralisada, suspensa ou nula).

II - Certidão de Baixa de Inscrição no Cadastro Mobiliário - documento que certifica que a Inscrição Municipal do Profissional Autônomo ou Pessoa Jurídica encontra-se registrada no CMC na situação cadastral baixada, informando, inclusive a Data da Baixa e o Número do Processo de Baixa.

§ 1º. As certidões de que trata este artigo constituem documento exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte - Portal da PBH -, cuja consulta se faz por meio dos dados de registro da certidão, informados no documento auxiliar de representação gráfica e consulta da respectiva certidão.

§ 2º. A autenticidade da certidão só é garantida pela consulta ao seu registro no Portal da PBH, por meio do documento auxiliar de representação gráfica e consulta da certidão negativa de débitos e de situação fiscal.

§ 3º. A expedição das certidões de que trata este artigo é de competência da Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico da Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA.

§ 4º. O requerimento e a disponibilização de forma eletrônica das certidões previstas neste artigo, será realizado por meio do Domicílio Eletrônico Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH, instituído nos termos da ( continua ... )

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