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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.183/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.183 de 13.03.2020

DOM-Campo Grande: 16.03.2020

(Altera o Decreto nº 13.653/2018, que regulamenta o disposto no art. 8º, inciso II e artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 209/2012, referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal nº 13.653, de 26 de setembro de 2018.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 67 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Altera o § 2º e acrescenta os § § 3º, 4º e 5º ao art. 2º do Decreto nº 13.653, de 26 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. Para fins de classificação como Grande Gerador, considera-se a soma dos resíduos sólidos soltos Classe I, Classe IIA (não inertes) e Classe IIB (inertes), de acordo com a NBR ABNT 10.004/2004, excluindo-se os resíduos de construção civil e volumosos.

§ 3º. Para fins de classificação como Grande Gerador, considera-se a geração de resíduos no dia de maior geração.

§ 4º. Para empreendimentos que não se enquadram como grandes geradores que tenham interesse em gerenciar os próprios resíduos sólidos, pode-se solicitar o cadastramento voluntário junto à SEMADUR, nos termos das exigências dispostas no Capítulo II.

§ 5º. Para geradores estabelecidos em condomínios não residenciais ou de uso misto, será considerada a soma de todos os resíduos gerados na unidade de acondicionamento." (NR)

Art. 2º Altera o parágrafo único do ( continua ... )

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