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Dec. Mun. Guarulhos/SP 36.711/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 36.711 de 16.03.2020

DOM-Guarulhos: 16.03.2020

Declara situação de emergência e estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); e

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

DECRETA:

Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Fica declarada a situação de emergência no Município de Guarulhos e estabelecidas orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

§ 1º. A situação de emergência perdurará até que sejam estabelecidas novas diretrizes pelo Ministério da Saúde.

§ 2º. As disposições deste Decreto se aplicam aos agentes políticos, servidores públicos efetivos, comissionados, empregados públicos, e bem como, no que couber, aos colaboradores contratados por meio de contrato de prestação de serviço terceirizado.

Medidas de Prevenção Estabelecidas Pelo Ministério da Saúde

Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), observadas as informações e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da ( continua ... )

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