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Dec. Mun. Campinas/SP 20.771/20 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 20.771 de 16.03.2020

DOM-Campinas: 17.03.2020

Dispõe sobre a adoção no âmbito da administração pública direta e indireta de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e recomendações ao setor privado no município.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira, com a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

Considerando a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando as atribuições inerentes ao poder de polícia sanitária, conferidas pelo art. 15, inciso XX da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando, a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando, a Portaria MS/GM nº 188de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Considerando o Decreto nº 20.766 DE 12 DE MARÇO DE 2020, que Dispõe sobre a criação do comitê municipal de enfrentamento da pandemia de infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); e

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado aos órgãos municipais da administração pública direta e indireta, os seguintes procedimentos necessários ao controle da disseminação do vírus Covid 19 no Município:

I - suspensão e cancelamento de eventos públicos não essenciais;

II - realização de reuniões de trabalho virtuais, sempre que possível;

III - estímulo ao teletrabalho nos órgãos públicos municipais, quando viável;

IV - o fechamento dos espaços municipais que possam ( continua ... )

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