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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.519/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.519 de 17.03.2020

DOM-São Caetano do Sul: 17.03.2020

Altera o Decreto nº 11.517, de 16 de março de 2020 que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 11.517, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam suspensos por 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto:

I - todos os eventos públicos culturais e esportivos;

II - o uso dos teatros, parques municipais, Bibliotecas Municipais e o Centro de Capacitação dos Profissionais da Educação - CECAPE;

III - todas as atividades dos Agentes Sênior, dos Patrulheiros Mirins, bem como serão dispensados os participantes do Programa Mais Oportunidades com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV - todas as atividades dos Centros Integrados de Saúde e Educação - CISEs e da Universidade Aberta da Terceira Idade - UNIMAIS;

V - as atividades escolares, de forma gradativa, a partir de 16 de março de 2020;

VI - o fechamento parcial da rua de lazer localizada na Av. Presidente Kennedy aos domingos;

VII - o atendimento no Atende Fácil Express, localizado na Avenida Prosperidade, 441;

VIII - o gozo das férias e licença prêmio dos servidores da Guarda Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde." (NR)

Art. 2º O inciso II, do art. 3º do Decreto nº 11.517, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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