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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.518/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.518 de 16.03.2020

DOM-São Caetano do Sul: 17.03.2020

Prorroga o prazo de vigência da lei municipal nº 5.814, de 17 de dezembro de 2019 que dispõe sobre incentivos à regularização de edificações com medidas compensatórias e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 5.814, de 17 de dezembro de 2019, combinado com o inciso VIII do art. 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de vigência da Lei Municipal nº 5.814, de 17 de dezembro de 2019, nos termos do art. 19 da referida lei.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 16 de março de 2020, 143º da fundação da cidade e 72º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

MARÍLIA MARTON CORREA

Secretária Municipal de Governo

JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Resp. p/Exp. da Secretaria Municipal de Obras e Habitação

SILVIA DE CAMPOS

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

ROSIANE DE A. VAITKEVICIUS

Diretora de Administração e Recursos ( continua ... )

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