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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.517/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.517 de 16.03.2020

DOM-São Caetano do Sul: 16.03.2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID19, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS e dá outras providências.


JOSE AURICCHIO JUNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia que significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a necessidade primordial de se manter a prestação dos serviços públicos, tanto quanto possível, de modo a causar o mínimo de impacto, bem como de preservar a saúde dos servidores públicos e munícipes em geral;

CONSIDERANDO que não há evidências de transmissão do vírus em pessoas que ainda não apresentaram sintomas;

CONSIDERANDO que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas;

CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio;

CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO as últimas informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Comitê de Emergência Sanitária, realizada no dia 13/03/2020 no Gabinete do Prefeito; DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias de proteção e prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19 no Município de São Caetano de Sul.

Art. 2º Ficam suspensos até o dia 31 de março de 2020:

I - todos os eventos públicos culturais e esportivos;

II - todas as atividades dos Agentes Sênior;

III - todas as atividades dos ( continua ... )

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