x
x
x
Dec. Mun. Boa Vista/RR 33-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 33-E de 16.03.2020

DOM-Boa Vista: 16.03.2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Cria o Comitê Municipal de Combate ao Coronavírus (COVID-19) que será formado pela Prefeita do Município de Boa Vista e pelos dirigentes das Secretarias e/ ou órgãos abaixo:

I - Procuradoria Geral do Município - PGM,

II - Secretaria Municipal de Saúde - SMSA;

III - Secretaria Municipal de Gestão Social - SEMGES;

IV - Secretaria Municipal de Educação - SMEC;

V - Secretaria Municipal de Planejamento, Economia e Finanças - SEPF;

VI - Secretaria Municipal de Administração - SMAG;

VII - Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC;

VIII - Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito - SMST

Parágrafo único. A presidência do comitê caberá à Prefeita do Município.

Art. 2º O Comitê tem caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus (COVID-19), além de adotar e fixar medidas educativas e de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

Art. 3º Os Secretários e os dirigentes máximos de entidades da administração direta e indireta do Município de Boa Vista, adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:

I - De férias e licenças de servidores da Secretaria de Saúde, Guarda e Defesa Civil do Município de Boa vista até o dia 31/05/2020;

II - Das aulas de todas as unidades de ensino e creches, pelo período de 17 a 31/03/2020, podendo ser prorrogado;

a) As aulas suspensas em decorrência do cumprimento deste Decreto terão reposição dentro do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?