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Edital DPC - PE 46/20 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 46 de 16.03.2020

DOE-PE: 17.03.2020

Diretoria geral de planejamento e controle da ação fiscal - DPC


CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.

A DPC, nos termos que dispõe o Decreto nº 28.247/2005 e a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio ICMS nº 234/2017, resolve credenciar o contribuinte NORDMARKET COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Inscrição Estadual nº 0846251-80, processo nº 2020.000000046824-01.

Produzindo seus efeitos a partir de 01/04/2020.

Recife, 16 de março de 2020.

Cristiano Henrique Aragão Dias

Diretor ( continua ... )

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