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Port. Conj. SDE/AD TERRACAP - DF 5/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Agência de Desenvolvimento Terracap do Distrito Federal nº 5 de 13.03.2020

DO-DF: 17.03.2020

(Dispõe sobre o prazo concedido no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 11/2019 que trata do procedimento de combate a ocupações irregulares de imóveis disponibilizados ao PRÓ-DF ou ao PRÓ-DF II.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o prazo concedido no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 11, de 25 de novembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - SDE e o PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, no uso de suas atribuições que lhes confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando a conclusão parcial das vistorias conjuntas na forma da Portaria Conjunta nº11, de 19 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF nº 223, de 25 de novembro de 2019, resolvem:

Art. 1º Fica reaberto, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo concedido no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 11, de 19 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF nº 223, de 25 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

RUY COUTINHO DO NASCIMENTO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

IZIDIO SANTOS JUNIOR

Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - ( continua ... )

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