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Port. ADAB - BA 13/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia nº 13 de 16.03.2020

DOE-BA: 17.03.2020

(Estabelece normas gerais para a emissão de GTA - Guia de Trânsito Animal para o abate de equídeos no estado da Bahia, e define os procedimentos para o cadastramento, funcionamento e fiscalização das Propriedades de Triagem e Espera de Equídeos (PROTEA) e Propriedades Criadoras e Fornecedoras de Eqüídeos (PCFE) e dá outras providências.)


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea b, do regimento aprovado pelo Decreto 9.023/04 e considerando:

1 - que o Estado da Bahia vem apresentando nos últimos anos um crescimento significativo na produção e beneficiamento industrial da carne de eqüídeos para o comércio externo;

2 - a necessidade de disciplinar os procedimentos para o controle e fiscalização do trânsito intra estadual de eqüídeos destinados ao abate no Estado da Bahia;

3 - a importância de se difundir os procedimentos de Boas Práticas de Manejo e Bem Estar Animal na produção de carne eqüídea como elemento indispensável para a organização desta cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas gerais para a emissão de GTA - Guia de Trânsito Animal para o abate de equídeos no estado da Bahia, e definir os procedimentos para o cadastramento, funcionamento e fiscalização das Propriedades de Triagem e Espera de Equídeos (PROTEA) e Propriedades Criadoras e Fornecedoras de Eqüídeos (PCFE) e outras providências.

Art. 2º Das definições

a) Equídeos: todos os solípedes domésticos da família Eqüídea, abrangendo os eqüinos (cavalos, pôneis), asininos (jumentos) e muares (burros e mulas).

b) Lote de animais: grupo de animais recebidos ou formados numa mesma data a serem enviados para abate.

c) Propriedades de Triagem e Espera Eqüídea (PROTEA): propriedade rural cadastrada no Serviço Veterinário Oficial (ADAB), com renovação cadastral a cada 12 meses que, por adesão voluntária, se propõe a ser reconhecida e cadastrada para atender os procedimentos de triagem e espera de eqüídeos destinados ao ( continua ... )

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