x
x
x
Edital GEFIS - SC 2/20 - Edital - Edital GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 2 de 27.02.2020

DOE-SC: 17.03.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 17.03.2020.

Restabelece atos concessórios de Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD).


O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no § 1º, do art. 76 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, e considerando ainda o que consta dos respectivos processos.

DECLARA:

Ficam restabelecidos os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) tipo 401, desde a data de sua revogação indevida, identificados pelos seguintes números de concessão: 125000000930490, 125000000968544, 125000000968625, 125000000984078, 125000001369881, 135000000119355, 175000000906320 e 195000000301347.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Florianópolis, 27 de fevereiro 2020.

FELIPE LETSCH

Gerente de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?