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Dec. Est. MG 47.888/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.888 de 16.03.2020

DOE-MG: 17.03.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 47.825, de 27 de dezembro de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do § 2º do art. 147-A da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 147-A. (...)

§ 2º. (...)

I - na nota fiscal que acobertar a operação de aquisição de bens e mercadorias a serem entregues diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicará, como destinatário, o estabelecimento centralizador e, no "Grupo G. Identificação do local de entrega" da NF-e, a identificação do estabelecimento rural onde se dará a entrega;

II - nas remessas de bens e mercadorias do estabelecimento centralizador para estabelecimento rural abrangido pela inscrição unificada, será emitida nota fiscal de simples remessa quando:

a) o estabelecimento rural estiver situado em município distinto do estabelecimento centralizador;

b) forem transitar por via pública;".

Art. 2º Os incisos I e II do § 2º do art. 632 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 632. ( continua ... )

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