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Res. SEELJ - RJ 193/20 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro nº 193 de 14.03.2020

DOE-RJ: 17.03.2020

Estabelece procedimentos preventivos ao contágio pelo COVID-19, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e seus equipamentos, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema:

CONSIDERANDO:

- risco à saúde pública representado pelo COVID-19 no Estado do Rio e Janeiro;

- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo "coronavírus";

- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do "coronavírus"; e

- as normas e orientações da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, bem como demais determinações no âmbito do Poder Público Federal e Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam interrompidas as realizações dos projetos patrocinados, ainda não executados, através da Lei nº 8.266/2019, de incentivo pela renúncia fiscal de ICMS, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 2º Ficam suspensas as realizações dos projetos patrocinados, em execução, através da Lei nº 8.266/2019, de incentivo pela renúncia fiscal de ICMS, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º Os equipamentos administrados pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e os Centros de Referência da Juventude - CRJs administrados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude ficarão fechados ao público pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 4º O uso das dependências do Estádio Jornalista Mário Filho "Maracanã", do Ginásio Gilberto Cardoso "Maracanãzinho" e do Estádio de Remo da Lagoa deverão ser tratados diretamente com os permissionários dos equipamentos.

Art. 5º Ficam suspensos ( continua ... )

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