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Res. ANP 811/20 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 811 de 16.03.2020

D.O.U.: 17.03.2020

Regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário e as operações de transbordo entre embarcações (ship to ship).


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, considerando o que consta do Processo nº 48610.006143/2017-20 e as deliberações tomadas na 1012ª Reunião de Diretoria, realizada em 12 de março de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada a autorização para a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário, compreendendo as navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior, e a autorização para as operações de transbordo entre embarcações (ship-to-ship).

§ 1º. O transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis para as navegações de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior deverá ser exercido por empresa brasileira de navegação (EBN) que atenda ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e demais regulamentos em vigor que regem as atividades de transporte aquaviário.

§ 2º. O transporte aquaviário para fins de exportação de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis deverá ser efetuado por empresa brasileira, conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, respeitados os acordos internacionais vigentes, a legislação pertinente à matéria e as Normas da Autoridade Marítima Brasileira - NORMAMs.

§ 3º. O transporte aquaviário para fins de importação de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis poderá ser efetuado por empresa ( continua ... )

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