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Dec. Est. MG 47.887/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.887 de 16.03.2020

DOE-MG: 17.03.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 112, de 5 de julho de 2019, ICMS 129, de 5 de julho de 2019, ICMS 157, de 10 de outubro de 2019, ICMS 158, de 10 de outubro de 2019, ICMS 204, de 13 dezembro de 2019, ICMS 209, de 13 dezembro de 2019, ICMS 210, de 13 de dezembro de 2019, ICMS 211, de 13 dezembro de 2019, e ICMS 236, de 13 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O item 21 e a alínea "a" do subitem 21 .2 da Parte 1 do Anexo I do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

..( continua ... )

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