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LC Mun. Rio do Sul/SC 448/20 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 448 de 20.02.2020

DOM-Rio do Sul: 26.02.2020

Altera o art. 420 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do município de Rio do Sul, referente aos casos de isenção de preço público de serviços de expediente.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Fica alterado art. 420 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 420. Ficam isentos do preço público em virtude de serviços de expediente os requerimentos e certidões relativos aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar, para fins eleitorais, dos órgãos públicos, de entidades sem fins lucrativos, solicitações coletivas de cunho social, pedidos de restituição, isenção, remissão, compensação, indenizações e/ou obrigações de fazer em razão da responsabilidade objetiva da Administração, inclusive quando cometidas por agentes terceirizados." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

20 de fevereiro de 2020.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito de Rio do ( continua ... )

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