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Dec. Mun. Americana/SP 12.403/20 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 12.403 de 03.03.2020

DOM-Americana: 06.03.2020

(Regulamenta a compensação e a restituição de que trata a Lei Municipal nº 4.930/2009, e dá outras providências.)


Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto nos artigos 167, 168 e 170 do Código Tributário Nacional;

Considerando o disposto nos artigos 262 e 263 da Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com alteração dada pela Lei Municipal nº 5.664, de 2 de junho de 2014;

Considerando o que consta do procedimento administrativo PMA nº 75.633/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam disciplinadas a compensação e a restituição de que tratam os artigos 262 e 263 da Lei Municipal 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com alteração dada pela Lei Municipal nº 5.664, de 2 de junho de 2014.

Art. 2º Para cálculo de que trata o parágrafo único artigo 263 da Lei Municipal 4.930, de 24 de dezembro de 2009, aplicam-se as seguintes regras:

I - Juros de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis, calculados a partir da decisão administrativa que reconhecer em primeira instância o direito do contribuinte, conforme previsto no artigo 167 do Código Tributário Nacional.

II - Atualização monetária calculada pela variação mensal do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a partir da data em que houve o pagamento indevido.

Art. 3º Os créditos reconhecidos em favor do contribuinte poderão ser compensados para a extinção de créditos tributários já inscritos em dívida ativa municipal ou créditos tributários vincendos no exercício corrente.

§ 1º. Para o cálculo dos créditos a compensar aplica-se o disposto nos incisos II e II, do artigo 2º deste decreto.

§ 2º. O sujeito passivo deverá quitar o montante que restar da compensação

de forma a extinguir o crédito tributário devido à Fazenda Municipal.

§ 3º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, o sujeito passivo ( continua ... )

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