x
x
x
LC Mun. Guaratinguetá/SP 50/20 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 50 de 05.03.2020

DOM-Guaratinguetá: 10.03.2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 11 de dezembro de 2017, [que alteraram a Lei Complementar nº 24, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III, do art. 228, da Lei Complementar nº 24, de 29 de julho de 2006, com a alteração dada pela Lei Complementar nº 43, de 11 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 228. (...)

I - (...)

II - (...)

III - A Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (RSD) e a Taxa de Coleta de Lixo Industrial (RSI) serão calculadas, por imóvel, através da multiplicação do custo unitário dos serviços prestados por metro quadrado pela área construída, nas quais os serviços são prestados ou colocados à disposição". (NR)

Art. 2º O inciso IV, do art. 4º, incluído ao art. 228, da Lei Complementar nº 24/2006, pela Lei Complementar nº 43/2017, passa a vigorar com 3 seguinte redação:

"Artigo 228. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV -A Taxa de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) será calculada, por quilograma gerado por estabelecimento e, será cobrada entre os contribuintes, na proporção da quantidade de geração potencial de resíduos sólidos dos serviços de saúde, transportados, tratados e, objeto de destinação final e, será cobrada segundo o critério estabelecido no ANEXO VI, desta Lei Complementar". (NR)

Art. 3º O ANEXO VI, a que se refere a Lei Complementar nº 43/2017, passa a ter a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?