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Dec. Mun. Itajubá/MG 7.739/20 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 7.739 de 04.03.2020

DOM-Itajubá: 05.03.2020

(Altera o Decreto nº 5.545/2015, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.)


RODRIGO IMAR MARTINEZ RIERA, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI do art. 68 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal vem desenvolvendo ações visando a aprimorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos;

CONSIDERANDO os crescentes investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Finanças na aquisição de novas tecnologias, a fim de tornar a administração pública mais moderna e eficiente;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade nos processos de fiscalização e redução de despesas e custos operacionais, em benefício dos contribuintes e dos cidadãos itajubenses, com a utilização de recursos digitais;

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal, no desempenho de suas atribuições, deve pautar sua atuação de forma a fomentar práticas de sustentabilidade ambiental e de imposição de menor ônus possível aos contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 6º do Decreto nº 5.545/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 4º. Findo o exercício fiscal, todos os estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal deverão providenciar os livros fiscais em arquivo digital, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a fim de conservá-los no estabelecimento pelo prazo regulamentar, para exibição ao Fisco quando solicitados.

Art. 2º Fica revogado o §5º do art. 6º do Decreto nº 5.545/2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itajubá/MG, 04 de março de 2020; 200º ano da fundação e 171º da elevação a Município.

RODRIGO IMAR MARTINEZ RIERA

Prefeito ( continua ... )

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